Cada membro da ACAMS compromete-se a:

  • Trabalhar para manter e melhorar a integridade da profissão de Especialistas no Combate à Lavagem de Dinheiro.
  • Manter e apresentar os mais altos padrões de ética profissionais e nos negócios.
  • Tratar membros e funcionários da ACAMS e outros com respeito.
  • Observar e respeitar o Estatuto Social, as Normas de Adesão, as Políticas ACAMS e outros regulamentos.
  • Obedecer todas as leis e regulamentos aplicáveis à profissão de Especialista em Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Um membro da ACAMS está sujeito a ação disciplinar se as ações desse membro se enquadrem, de acordo com os “Procedimentos para Revisão da Conduta de Associado”, em uma ou mais das seguintes opções:

  1. Condenação por um crime. (Vide “Procedimentos para Revisão da Conduta de Associado” para mais detalhes sobre a questão das condenações criminais).
  2. Formulação de declarações falsas ou enganosas verbalmente ou por escrito, repetida ou intencionalmente, no contexto da profissão de prevenção à lavagem de capitais ou da ACAMS, sobre uma ou mais pessoas ou entidades, sempre que tais demonstrações causar danos à reputação profissional ou negócios de tais pessoas ou entidades.
  3. Deturpação intencional das qualificações de adesão ou credenciais ACAMS para própria ACAMS ou para o público.
  4. Fornecimento de informações falsas ou enganosas, repetida ou intencionalmente, para a ACAMS.
  5. Uso não autorizado de propriedade da ACAMS, incluindo mas não limitado ao nome, logotipo, as outras marcas comerciais ou marcas de serviço da ACAMS; informações protegidas por direitos autorais ou catálogo de associados.
  6. Intimidação ou assédio repetido a membros ou funcionários da ACAMS através de ameaças ou outros meios, incluindo, mas não limitado à violação das Normas de Adesão por outro membro da ACAMS sem motivo razoável e de boa fé.
  7. Não aderir às Normas de Conduta.

Estas Normas de Adesão aplicam-se tanto aos membros atuais quanto aos futuros membros da ACAMS.

Procedimentos para Revisão de Conduta do Associado ACAMS

Os membros devem estar sempre em conformidade com as Normas de Adesão da ACAMS (as “Normas”). Alegações de que um membro da ACAMS não está em conformidade com as Normas serão tratadas de acordo com estes Procedimentos para Revisão de Conduta do Associado ACAMS (os “Procedimentos”). Os Procedimentos aplicam-se tanto aos membros atuais quanto a futuros membros da ACAMS. As referências aqui feitas “Associado” deve ser lido para incluir “futuro associado” se for o caso.

I. Comitê de Revisão de um Associado

O Conselho de Administração da ACAMS estabelecerá um Comitê de Revisão do Associado (o “Comitê”), composto por cinco Associados Individuais da ACAMS, que não sejam membros do Conselho. O Conselho de Administração da ACAMS nomeará um membro do Comitê para servir como Presidente do Comitê. Nenhum membro do Comitê com qualquer envolvimento pessoal ou empresarial na suposta má conduta, ou que possuir qualquer conflito de interesse relativo à denúncia, poderá participar da revisão de tal denúncia. Nesse caso, o Conselho de Administração da ACAMS nomeará um membro do Comitê de reposição para tal fim.

II. Desenvolvimento e Administração de Procedimentos

  1. O Presidente do Comitê é designadamente responsável por garantir que os Procedimentos sejam implementados e seguidos de forma consistente e objetiva.
  2. Todas as ações do Comitê serão mantidas em sigilo, sujeitas às disposições dos Procedimentos abaixo estabelecidos.
  3. A ACAMS publicará e disponibilizará os Procedimentos a todos os associados atuais e futuros.

III. Denúncias

  1. Todas as denúncias devem ser feitas por escrito e requer identificação do delator. O Presidente ou qualquer membro do Comitê pode, ainda, iniciar um inquérito, se as circunstâncias assim o justifique.
  2. Após receber a denúncia, o Presidente conduz uma avaliação preliminar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após a revisão, o Presidente pode concluir, a critério exclusivo do próprio, que a denúncia: (1) contém informações superficiais dúbias ou insuficientes, ou (2) é evidentemente frívola ou trivial. Nesses casos, o Presidente pode determinar que a denúncia não é factível de ação judicial que justifique submetê-la ao Comitê para determinar se houve de fato violação das Normas. Se assim for, tal denúncia deve ser eliminada pelo Presidente, e um aviso ao delator deverá ser oferecido por escrito pelo Presidente. Todas essas resoluções preliminares analisadas pelo Presidente deverão ser imediatamente comunicadas por escrito a todos os membros do Comitê, com cópia para o Presidente do Conselho.
  3. Se o Presidente considera em forma preliminar que a denúncia é factível de ação judicial, o Presidente deve certificar-se de que uma notificação por escrito seja enviada por carta registrada (com aviso de recebimento) para o Associado cuja conduta tenha sido questionada, apresentando um resumo sobre a investigação e informando o Associado que uma investigação será iniciada. O Presidente deverá enviar, ainda, uma notificação por escrito à pessoa que apresentou a denúncia, avisando que a mesma está sendo analisada pelo Comitê.
  4. Procedimentos especiais para condenações criminais:
    1. Caso o Comitê comprove que um Associado ou futuro Associado tenha sido condenado (ou seja, documentos oficiais do governo ou admissão por parte do próprio acusado) por um crime nos últimos três (3) anos, esse Associado ou futuro Associado será (no caso de membro) expulso da associação ou (no caso de candidato) negada sua filiação.
    2. Caso o Comitê comprove que um membro ou futuro membro tenha sido condenado (ou seja, documentos oficiais do governo ou admissão por parte do próprio acusado) por um crime antes dos últimos três (3) anos de se tornar um Associado ou candidatar-se à filiação, o Comitê exigirá que o Associado ou futuro associado descreva em detalhe a natureza do crime e todos e quaisquer atos subsequentes tomados pelo Associado ou futuro Associado que demonstrem a reabilitação do acusado. O Comitê considerará todos os fatores relevantes antes de tomar uma decisão sobre se tal Associado ou futuro associado deve ou não permanecer Associado ou tornar-se um membro. Tais fatores incluem o tempo desde a convicção, a natureza do crime e sua relação com a conduta dos profissionais de combate à lavagem de dinheiro, e quaisquer outros fatores relevantes.
    3. Caso o Comitê determine que o denunciado não deve permanecer associado ou futuro Associado, o mesmo terá direito de recorrer da decisão nos termos dos Procedimentos.
    4. Caso o Associado ou futuro Associado seja expulso ou negada sua filiação, respectivamente, tal Associado ou futuro Associado será inelegível a filiar-se à ACAMS por um período de três (3) anos, salvo determinação contrária por parte do Comitê, em conformidade com a Seção V dos Procedimentos.

IV. Revisão da Denúncia

  1. Para cada denúncia envolvendo uma suposta violação das Normas que o Presidente considere passível de ação, o mesmo poderá autorizar uma investigação (a “Investigação”) de seus fatos ou circunstâncias específicas, tomando qualquer medida necessária para esclarecer, expandir ou corroborar as informações fornecidas por seu apresentador.
  2. Tanto quem apresenta a denúncia quanto o Associado acusado poderão ser contatados pelo Comitê a fim de obter informações adicionais relacionadas à denúncia. O Comitê determinará, inicialmente, se é conveniente rever a denúncia no âmbito destes Procedimentos, ou se o assunto deve ser encaminhado para outra entidade de administração da lei. O Comitê determinará se é cabível ou não apresentar acusações no prazo de trinta (30) dias do envio da denúncia ao Comitê.
  3. Caso o Comitê recomende que acusações formais sejam apresentadas, o Presidente notificará o Associado acusado e lhe enviará uma cópia das acusações e do relatório do Comitê. O Presidente notificará o Associado sobre a audiência perante o Comitê (a “Audiência”), a qual poderá ser realizada presencialmente. O Associado pode optar, ainda, por responder ao relatório do Comitê por escrito. Caso o Associado solicite uma Audiência, a mesma deverá ser realizada no prazo de sessenta (60) dias do aviso enviado ao Associado. O Associado também será informado que ele(a) tem o direito de rever as provas a serem apresentadas na Audiência e que ele(a) pode ser representado(a) por um advogado. Uma cópia dos Procedimentos deverá ser enviada ao Associado.
  4. Todas as investigações e deliberações do Comitê devem ser conduzidas em sigilo na medida do possível, salvo casos em que o Comitê autorize a divulgação de qualquer informação relevante quando obrigados por lei ou autoridades para avaliação e investigação da alegada má conduta. Todas as investigações e deliberações do Comitê serão conduzidas de forma objetiva, sem constituir juízo antecipado de qualquer espécie. Uma Investigação pode ser direcionada para qualquer aspecto relevante ou potencialmente relevante de uma denúncia.
  5. A Audiência pode ser realizada pessoalmente. Caso o Associado não solicite a oportunidade de comparecer pessoalmente, a Audiência poderá ser realizada por conferência telefônica ou videoconferência. O Presidente presidirá e tomará decisões probatórias e demais decisões processuais conforme necessárias, assessorado pelo advogado da ACAMS. Caso a Audiência seja realizada na presença do Associado acusado, o Presidente, a seu critério, deverá determinar as regras de evidência, conforme recomendado e aprovado pelo advogado da ACAMS. Não obstante, o Presidente não será obrigado a acatar as normas probatórias técnicas normalmente empregadas em procedimentos legais, mas poderá aceitar qualquer evidência considerada adequada e pertinente. Declarações por escritas podem ser consideradas como provas. Se houver testemunhas, estas estarão sujeitas a interrogatório. O Associado poderá estar acompanhado e representado por um advogado em todos os momentos, a seu critério. Cada uma das partes será responsável por suas próprias despesas e custos.

  6. V. Determinação da Violação e Imposição de Sanções

  7. No prazo de trinta (30) dias após a conclusão da Audiência, o Comitê deverá determinar, por maioria de votos, perante preponderância das evidências, se houve ou não violação das Normas. Se o Comitê considerar que houve violação, deverá, ainda, recomendar a imposição de uma sanção adequada. Sob supervisão do Presidente, uma determinação por escrito, contendo a sanção recomendada (a “Determinação”) deverá ser elaborada, juntamente com o registro da investigação e deliberação pelo Comitê (o “Relatório”), cujas cópias deverão ser enviadas ao Associado acusado. Se o Comitê determinar que não houve violação, a denúncia será extinta e um aviso por escrito será enviado ao Associado em questão, bem como para a pessoa que apresentou a denúncia; um resumo do relatório também deverá ser enviado por escrito ao Conselho.
  8. Um ou mais das seguintes sanções podem ser impostas ao Associado pelo Comitê, o qual o Comitê determine ter violado substancialmente as Normas. A sanção aplicada deve estar relacionada com a natureza e a gravidade da infração, e deve focar na reabilitação da conduta do Associado e dissuasão de similar conduta por outros. As sanções incluem:
    1. Repreensão escrita ou censura do Associado (combinado com o período probatório, se recomendado);
    2. Suspensão do Associado de um ou mais Comitês da ACAMS ou órgãos similares por um determinado período de tempo (combinado com o período probatório, se recomendado);
    3. Expulsão permanente do Associado de um ou mais Comitês da ACAMS ou órgãos similares;
    4. Suspensão de sua filiação junto a ACAMS por um período de tempo determinado (combinado com o período probatório, se recomendado); e/ou
    5. Expulsão permanente do Associado da ACAMS.
  9. O Comitê pode determinar que se ofereça ao Associado em violação das Normas a oportunidade de apresentar uma garantia por escrito de que a conduta em questão foi extinta e não voltará a se repetir.
  10. Todas as análises do relatório realizadas pelo Comitê, e as respectivas deliberações devem ser conduzidas em sigilo na medida do possível, a não ser que o Comitê autorize a divulgação de qualquer informação relevante quando obrigado por lei. Todas as revisões do Relatório e deliberações do Comitê serão conduzidas de forma objetiva, sem juízo antecipado de qualquer espécie.

  11. VI. Recursos

  12. Se o Comitê determinar que houve violação das Normas e houver imposição de sanções, o Associado acusado poderá apresentar um pedido por escrito de nova análise (o “Recurso”) da determinação do Comitê no prazo de trinta (30) dias a contar da data de envio de notificação por escrito da decisão. A aplicação da sanção(ões) será suspensa enquanto se aguarda o Recurso. O Conselho deverá revisar as recomendações do Comitê com base na Determinação e no Relatório. Nenhum membro do Comitê poderá participar do Recurso. Ademais, nenhum membro do Conselho com qualquer envolvimento pessoal ou empresarial na suposta má conduta, com qualquer conflito de interesse relacionado ao assunto a ser revisto, poderá participar do Recurso.
  13. O Associado acusado pode apresentar uma declaração por escrito ao Conselho antes que este tome sua decisão, porém, não poderá apresentar-se perante ou participar das deliberações do Conselho. Somente os fatos e condições enviadas anteriormente, incluindo o período de Determinação do Comitê, conforme representado pela Determinação e Relatório, poderão ser considerados pelo Conselho no exercício de sua avaliação.
  14. O Conselho tomará uma decisão sobre o Recurso no prazo de trinta (30) dias do recebimento do pedido por escrito por parte do Associado acusado para revisão da Determinação. O Conselho pode aceitar, rejeitar ou modificar as determinações do Comitê, quer no que diz respeito à Determinação da violação como na sanção recomendada. Se o Conselho decidir, por maioria de votos que ocorreu uma violação, e que a Determinação e aplicação de uma sanção são apropriadas, deverá informar o Associado acusado por escrito, bem como quem apresentou a denúncia, se o delator concorda com antecedência e por escrito, a manter em sigilo sobre qualquer porção de tais informações não será divulgada pelo Conselho. Se o Conselho decide por maioria dos votos que ocorreu uma infração, mas que a sanção imposta é inadequada, pode determinar uma sanção alternativa que considere mais adequada. Se o Conselho determinar que nenhuma violação ocorreu, então o Associado acusado deverá ser notificado, assim como quem apresentou a denúncia.
  15. Cada uma das partes será responsável por suas próprias despesas e despesas relativas ao Recurso.
  16. O Comitê será notificado do resultado de todo e qualquer Recurso.
  17. Não haverá direito de recurso ou de revisão após o Recurso

  18. VII. Renúncia

    Se um Associado objeto de uma denúncia renuncie voluntariamente (por escrito) à sua filiação junto a ACAMS a qualquer momento durante a análise de uma denúncia em virtude dos procedimentos, a denúncia será extinta sem julgamento e sem qualquer ação adicional. Todo relatório deve ser selado e o Associado não poderá se candidatar a associar-se à ACAMS por um período de três (3) anos a contar da data efetiva da renúncia. No entanto, o Conselho pode autorizar o Presidente da ACAMS a comunicar o fato e a data da renúncia do associado, e o fato e as características gerais da denúncia que estava pendente no momento da renúncia, a uma ou mais entidades governamentais envolvidas na aplicação da lei (quer a pedido de tais entidades governamentais ou não). Da mesma forma, no caso de tal renúncia, a pessoa ou entidade que apresentou a denúncia será notificada por escrito do fato e da data da renúncia e que a denúncia foi, consequentemente, indeferida (com reserva de direitos).